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NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS BLINDADOS
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS BLINDADOS
novembro 29, 2021

NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS BLINDADOS

Fonte: https://www.detran.sp.gov.br/

Em virtude da vigência da Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 106 do CTB, e da publicação da Portaria Denatran nº 428/2021, que alterou o Anexo da Portaria Denatran nº 38/2018:

  • para alteração de blindagem: não é mais necessária a Autorização do Exército (inclusão ou retirada de blindagem).
  • para transferência de veículo blindado: não é mais necessária a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor blindado emitida também pelo Exército.

Para alteração de blindagem (inclusão/retirada) continua a exigência de autorização prévia e Certificado de Segurança Veicular (CSV).