COLETES BALÍSTICOS PARA PESSOAS FÍSICAS

Posso ter meu próprio colete balístico?

colete balistico

 

Sim, a legislação permite que toda pessoa física com mais de 21 anos, sem antecedentes criminais e que comprove ocupação pode ter seu colete à prova de balas, conforme Portaria n° 18 DLOG, em seu Art. 23:

 


Art. 23. A aquisição de coletes à prova de balas, apenas de uso permitido, pelo público em geral, deverá ser realizada em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condições:

I – Os adquirintes deverão ser maiores de vinte e um anos e serem alertados, por ocasião da compra, de que poderão vir a ser responsabilizados por quaisquer ocorrências irregulares previstas no art. 238 do R-105; e

II – Os adquirentes deverão ter autorização prévia da Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação ondem residem, a quem caberá registrá-lo

Qual nível de proteção é o mais indicado para pessoas físicas?

colete balistico

A Protecta oferece uma linha completa com coletes níveis IIA, II e IIIA, porém, dos níveis de proteção disponíveis no mercado, o nível II é o mais indicado para pessoas físicas pois resiste aos calibres mais comuns de armas de mão como:

22; .38, 380; .40; 9mm; .357 Magnum.

Como é o processo de compra?

Por ser um produto controlado a compra exige suporte e o melhor caminho é buscar um dos nossos Distribuidores (link).
Eles estão preparados para dar todo suporte na escolha do produto mais adequado, nível de proteção, documentação etc.

Será necessária a emissão da autorização de compra junto à Polícia Civil, através da seccional de produtos controlados de sua região. Embora a autorização seja estadual, coletes balísticos podem ser usados em todo país e em qualquer lugar. A documentação básica exigida é:

 

● Cópia simples do RG/CPF

● Atestado de antecedentes criminais

● Comprovante de residência (mais recente no período máx. de 3 meses)

● Prova de ocupação lícita remunerada (holerite, contrato social, contrato de trabalho, etc)

● Termo de responsabilidade com reconhecimento de firma

Em quanto tempo o colete será entregue?

 

30 dias é o prazo máximo entre a emissão da autorização de compra e o recebimento do colete. Os prazos podem variar por estado, mas em geral o processo desde a manifestação do interesse até o recebimento do produto é esse.

Porque tantas exigências para a compra de coletes balísticos?

Coletes à prova de balas são produtos controlados, de acordo com o Decreto 10.030 de 30/09/2019, que aprova o regulamento de produtos dessa natureza, assim como armas de fogo e munição. O processo exige checagem de documentação pois o colete será nominal e com número de série, ou seja, não pode ser usado por terceiros. O conceito é o mesmo de uma arma de fogo e a perda ou roubo deve ser imediatamente informado à autoridade policial. Sempre que o colete estiver em uso o portador precisará portar a autorização.

Encontrei um colete num site de fora do Brasil. Posso comprar?

Coletes com origem em outros países não têm autorização de uso no Brasil.
Produtos que não passam pelo processo de registro no nosso país não podem ser usados em território nacional. Caso um
colete sem autorização esteja em uso poderá ser apreendido e o usuário sofrerá as sanções legais.

O colete é lavável?

O colete balístico é a junção da capa (tecidos variados) com o painel balístico. A capa, embora seja de tecido resistente, não possui propriedade balística e pode ser lavada quando separada do painel. Já o painel balístico, por sua vez, não é lavável. A forma correta de higienizar o colete é retirar o painel balístico da parte interna da capa e seguir as instruções do manual de uso do produto (link).

Baixe o PDF completo.

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